O Projeto de Lei Complementar 157/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um marco no enfrentamento dos desafios impostos pelo domínio das chamadas big techs — empresas como Google, Meta e X (antigo Twitter) — sobre os dados pessoais dos brasileiros. De autoria do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), o projeto institui a Contribuição Social Digital (CSD), um tributo inovador que incide sobre a receita bruta dessas companhias oriunda de publicidade digital e comercialização de dados dos usuários brasileiros. A iniciativa é popularmente conhecida como o “Pix das big techs” e propõe que parte da arrecadação seja repartida, de forma direta, com a população do país.
O que diz o PLP 157/2025
- Tributação de gigantes digitais: A CSD incidirá sobre empresas com receita global superior a R$500 milhões, focando nos ganhos gerados pelo uso intensivo de dados pessoais dos brasileiros.
- Alíquota: Seria de 7% sobre receita bruta com publicidade e transações envolvendo dados dos usuários nacionais.
- Justiça digital: Até metade do valor arrecadado será devolvido diretamente à população, por meio de uma transferência de renda digital, fortalecendo a soberania brasileira sobre seus próprios ativos digitais e enfrentando a concentração de renda promovida pelas plataformas internacionais.
- Destinação de recursos: Além de beneficiar diretamente os usuários, a arrecadação será usada para financiar infraestrutura tecnológica nacional, capacitação e ações de combate à desinformação e à manipulação algorítmica por parte das big techs.
Por que a proposta é importante?
As big techs operam de maneira globalizada, frequentemente com baixa tributação e estratégias fiscais complexas, transferindo lucros para paraísos fiscais e contribuindo pouco para o desenvolvimento local. Ao coletar, tratar e negociar dados de milhões de brasileiros, essas empresas multiplicam seus ganhos sem compensar adequadamente os indivíduos que, afinal, geram tal riqueza.
A proposta de Guilherme Boulos busca corrigir essas distorções e promover:
- Justiça fiscal e digital
- Proteção contra manipulação política e econômica
- Empoderamento dos usuários diante das plataformas
- Fortalecimento da infraestrutura tecnológica nacional
O que diz a Europa – e como serve de exemplo
O PLP 157/2025 segue uma tendência internacional. Países europeus adotaram leis robustas para regular as atividades das big techs. A União Europeia implementou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) desde 2018, e mais recentemente o Digital Services Act (DSA, ou Lei de Serviços Digitais) e o Digital Markets Act (DMA, ou Lei dos Mercados Digitais), ambos de 2023.
Essas legislações visam:
- Garantir maior transparência das plataformas digitais;
- Proteger usuários contra práticas abusivas;
- Permitir a escolha livre sobre o uso dos próprios dados;
- Coibir práticas monopolistas e garantir concorrência justa;
- Imputar obrigações proporcionais ao tamanho e impacto das plataformas.
Já existem multas milionárias aplicadas a big techs que descumprem tais normas, impondo um novo paradigma global em que o valor gerado pelas sociedades digitais deve retornar para a coletividade e não apenas para acionistas internacionais.
Como apoiar o PLP 157/2025
O projeto necessita do apoio da sociedade civil para avançar no Congresso. Para conhecer todos os detalhes do PLP 157/2025, suas justificativas e apoiar oficialmente a proposta do deputado Guilherme Boulos, acesse:
No endereço, você também encontrará mais informações sobre a tramitação, suas potencialidades para o Brasil e formas de pressionar parlamentares em favor dessa pauta.
O avanço do PLP 157/2025 coloca o Brasil na vanguarda da defesa dos direitos digitais, tornando o país protagonista na luta por justiça no universo das grandes plataformas tecnológicas.
