A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja formalmente notificado por meio de carta rogatória, um procedimento internacional mais demorado, sobre a denúncia apresentada contra ele envolvendo a ação do chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. O pedido foi feito após o ministro Moraes determinar que a DPU assuma a defesa do parlamentar, que atualmente está nos Estados Unidos, acusado de fomentar sanções comerciais implementadas pelo governo de Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do STF e membros do governo federal.
A Defensoria argumenta que, antes de assumir a defesa no processo, é imprescindível que Eduardo Bolsonaro seja devidamente notificado da denúncia, o que não ocorreu de maneira eficaz, apesar de ele ter sido previamente notificado por edital, ao qual não respondeu. Segundo a DPU, apresentar a defesa nessas condições equivaleria a validar uma violação do devido processo legal e comprometer o direito de ampla defesa do acusado, o que é incompatível com o papel institucional da Defensoria.
O uso da carta rogatória implica uma tramitação mais complexa, pois depende da cooperação entre as diplomacias do Brasil e dos Estados Unidos, bem como da resposta do Judiciário norte-americano. Esse procedimento já foi utilizado em um caso semelhante envolvendo o blogueiro Paulo Figueiredo, também denunciado no mesmo processo e residente permanente nos EUA há mais de dez anos.
Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro está fora do país e havia solicitado licença parlamentar de 120 dias, que expirou em julho. Sua ausência prolongada nas sessões da Câmara dos Deputados o coloca sob risco de cassação devido às faltas consecutivas. A denúncia formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de coação no curso do processo e de facilitar sanções que pressionam o Judiciário brasileiro, tudo isso após ter divulgado publicamente sua atuação junto ao governo norte-americano para influenciar essas medidas punitivas.
O caso envolve ainda suspeitas de vazamento de informações privilegiadas relacionadas ao anúncio das tarifas americanas, que provocaram grande repercussão econômica, incluindo movimentações financeiras atípicas e prejuízos significativos para o Brasil. A controvérsia ganhou ampla repercussão política e jurídica, dando início a um processo judicial que agora está sujeito à tramitação complexa em âmbito internacional para garantir os direitos do acusado.
