O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a legitimidade da reestruturação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). A Corte reafirmou o poder de investigação do Ministério Público, validando uma resolução interna que atribui a membros do órgão a competência para presidir e conduzir investigações criminais, inclusive sem a necessidade de participação das polícias civil e federal.
A controvérsia surgiu após a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) protocolar ação questionando a constitucionalidade dessa reestruturação, argumentando que apenas as polícias teriam prerrogativa para investigação criminal. No entanto, o STF entendeu que o Ministério Público possui esse poder, desde que assegure o respeito a parâmetros legais e constitucionais. Entre as condições assentadas estão a necessidade de comunicação imediata ao juízo sobre a instauração e encerramento das investigações, o cumprimento dos prazos definidos para a autoridade policial no Código de Processo Penal, e a observância dos direitos constitucionais dos investigados.
Em 2015, o STF já havia reconhecido a competência do Ministério Público para conduzir investigações criminais, decisão que embasou o julgamento atual. O Gaeco, órgão especializado no enfrentamento de crimes organizados e atividades ilícitas, desempenha papel fundamental em investigações que envolvem alta complexidade e macrocriminalidade, inclusive em casos que atingem autoridades e estruturas estatais. A Corte ainda ressaltou que a atuação do Gaeco é facultativa, dependendo do pedido de investigação, e funciona de forma a preservar a independência e a segurança funcional de seus membros diante de possíveis ameaças.
Assim, o STF consolidou sua jurisprudência ao confirmar que o Ministério Público tem poder constitucional de investigação, desde que observadas as garantias processuais e o devido controle judicial, reforçando a autonomia e a eficiência dos mecanismos de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro.
