O governo federal anunciou nesta terça-feira que as medidas de revisão e corte de gastos públicos prioritárias para recompor o Orçamento de 2026 serão incorporadas a um projeto de lei já em tramitação, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). O texto original institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), aprovado pelo Senado em 2021 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, e agora deve agregar a parcela “menos controversa” do pacote fiscal que o governo pretende aprovar ainda este ano para fechar as contas do próximo exercício.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as propostas de limitação de despesas e revisão de cadastros sociais, que passaram a ser incorporadas ao projeto, representam aproximadamente 60% do esforço fiscal necessário para concluir o Orçamento de 2026. A iniciativa resulta da negociação entre o Executivo e o Legislativo, especialmente após a retirada da Medida Provisória 1.303, que previa elevação de tributos sobre investimentos financeiros, fintechs e empresas de apostas virtuais (bets), além de medidas de corte de gastos, mas foi retirada da pauta da Câmara no início do mês.
O deputado Juscelino Filho afirmou que o relatório com a revisão de gastos está em ajustes finais e deve ser protocolado nessa semana para votação imediata. A decisão de concentrar as medidas no projeto do Rearp ocorreu para garantir a “pertinência temática” e evitar questionamentos regimentais, conforme orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para o governo, a aprovação rápida do projeto é essencial para dar previsibilidade à peça orçamentária do próximo ano.
Estão entre as principais medidas que serão incorporadas:
– Inclusão dos gastos com o programa Pé-de-Meia, que incentiva estudantes do ensino médio, no piso constitucional de investimentos em educação, gerando economia estimada em R$ 4,8 bilhões para 2026;
– Limitação do prazo do benefício por incapacidade temporária sem perícia no sistema digital Atestmed do INSS, reduzindo despesas em R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026;
– Regras mais rigorosas para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais, vinculando-o ao orçamento previsto e à homologação dos registros de pesca pelas prefeituras, com potencial corte de até R$ 1,7 bilhão;
– Fixação de teto para compensação financeira que a União paga a regimes previdenciários estaduais e municipais, economia estimada em cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano.
Além da revisão de despesas, o governo também pretende recuperar dispositivos que restringem compensações tributárias do PIS e Cofins quando não relacionadas diretamente com a atividade da empresa, aumentando a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões anualmente entre 2025 e 2026.
Com a aprovação desse projeto, o governo estima economizar R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões no ano seguinte, contribuindo para equilibrar o Orçamento frente ao rombo deixado pela queda da MP 1.303, que trazia medidas semelhantes, incluindo tributações sobre fintechs e apostas eletrônicas, mas enfrentou resistência no Congresso.
Após a votação do projeto que incorporará os cortes de gastos, o governo deverá retomar o envio de propostas para aumentar a arrecadação, especialmente no que se refere à tributação das fintechs e das casas de apostas online. Segundo Haddad, há expectativa de apoio parlamentar, inclusive de parte do PL, para aprovar essas novas regras tributárias, consideradas uma correção de “injustiças” como a baixa tributação desses segmentos.
Os ajustes finais no texto do projeto também envolvem retorno ao Senado para análise das modificações, dada a incorporação dessas medidas adicionais ao texto do Rearp. Dessa forma, o projeto que começou como uma proposta para atualização e regularização patrimonial se torna peça-chave no esforço do governo para impor disciplina fiscal e garantir a viabilidade do Orçamento de 2026.
