A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 8889/17, que regulamenta a tributação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil, estabelecendo a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para plataformas como Netflix, YouTube, Prime Video e canais de televisão por aplicativos. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
Segundo a proposta, empresas de streaming terão que pagar uma alíquota que varia de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, conforme a faixa de faturamento, com isenção para aquelas que faturam até R$ 4,8 milhões. Além disso, as plataformas poderão deduzir até 60% do valor pago caso invistam esses recursos na produção nacional, incluindo conteúdos independentes, capacitação de mão de obra e produção própria registrada na Ancine. Serviços de vídeo sob demanda e televisão por aplicativo terão uma cota gradual de conteúdos brasileiros no catálogo, iniciando com 2% e atingindo 10% após sete anos, e poderão reduzir a contribuição em 75% se mais da metade de seus conteúdos forem nacionais. Para serviços de compartilhamento, como o YouTube, a tributação será de 0,1% a 0,8%, sem possibilidade de dedução.
O projeto também exige que as plataformas com faturamento acima de R$ 500 milhões ofereçam conteúdos de comunicação pública, como os produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sem custo adicional para o usuário. Está proibida a comercialização de filmes nessas plataformas antes de nove semanas do lançamento nos cinemas.
Uma novidade importante é a retomada da Condecine Remessa, uma taxa de 11% sobre valores enviados ao exterior por plataformas estrangeiras, com isenção para aquelas que reinvestirem 3% desse montante na produção audiovisual independente brasileira.
O Ministério da Cultura considerou a aprovação um avanço significativo para o setor audiovisual, ressaltando que, embora o projeto não contemple todas as demandas inicialmente defendidas, ele traz conquistas como a preservação do espaço para conteúdos nacionais, a possibilidade de dedução elevada e a redução do prazo para atingir as cotas de conteúdo nacional.
Com a aprovação da Câmara, o texto agora aguarda apreciação no Senado, onde diversas entidades do setor audiovisual já pressionam pela rápida aprovação do projeto, visto como fundamental para fomentar a produção nacional e fortalecer a indústria audiovisual no Brasil.
