O Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, tem provocado um intenso debate no Brasil ao restringir o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Para Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e autora da Resolução 258, que orienta o atendimento humanizado às vítimas, essa iniciativa representa um retrocesso e uma afronta a direitos fundamentais garantidos pela legislação brasileira. Segundo ela, o projeto busca “espalhar pânico moral” e enfraquecer o direito ao aborto legal, impedindo que o Conanda exerça sua função de proteção integral a essas crianças e adolescentes.
A Resolução 258, publicada em dezembro de 2024 e ainda vigente, detalha procedimentos para o atendimento de meninas vítimas de violência sexual, incluindo o direito ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto enfatiza a importância do sigilo, da escuta especializada e da prioridade no atendimento de saúde, além de assegurar que a vontade da vítima seja priorizada, mesmo em caso de discordância com familiares. A norma surge em resposta a dados alarmantes que mostram recorde de estupros no país em 2023 e à pressão de projetos legislativos que tentam restringir ainda mais o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, como violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia.
Organizações de defesa dos direitos das crianças e das mulheres manifestaram sua preocupação com o PDL 3/2025, denunciando que a medida pode dificultar ainda mais o acesso ao aborto legal para menores que sofreram violência sexual. A campanha “Criança não é mãe”, que já mobilizou protestos em várias cidades brasileiras, tem convocado a sociedade para defender os direitos das meninas e alertar para o impacto da gravidez forçada, que é a principal causa de evasão escolar feminina e resulta em mortes no país. Levantamentos indicam que apenas uma pequena parcela das meninas vítimas de estupro consegue acesso ao aborto legal, enquanto muitas são forçadas a levar a gravidez adiante, situação que configura tortura.
No Congresso, parlamentares contrários à suspensão da resolução têm buscado alternativas para preservar as diretrizes do Conanda, propondo projetos de lei para conferir força normativa às orientações já estabelecidas. A deputada Jack Rocha, por exemplo, defende que crianças vítimas de estupro não sejam obrigadas a levar a maternidade a qualquer custo e que o Estado garanta proteção integral às suas infâncias, repudiando retrocessos que violam a dignidade dessas vítimas. Por outro lado, o debate escancara a polarização política, com grupos conservadores e de extrema-direita pressionando por restrições que, segundo críticos, desconsideram os direitos humanos e as necessidades de saúde pública.
O Ministério das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania também expressou preocupação com a tramitação do PDL 3/2025, ressaltando que a suspensão da resolução cria um vácuo de proteção e dificulta o acesso das vítimas aos serviços de saúde adequados. Os dados oficiais indicam que, em 2023, somente 154 meninas no Brasil tiveram acesso ao aborto legal, enquanto a gestação forçada continua sendo uma realidade cruel para milhares. A Resolução 258, portanto, surge como um esforço para organizar e garantir o cumprimento das leis existentes, oferecendo um atendimento rápido, humanizado e que evita a revitimização das crianças e adolescentes.
Esse impasse legislativo e social destaca a complexidade do tema do aborto no Brasil, marcado por um confronto entre a legislação penal vigente desde 1940, que autoriza o aborto em casos específicos, e iniciativas que procuram impor barreiras ao acesso desses direitos. A polêmica em torno do PDL 3/2025 reflete um cenário onde a proteção dos direitos das vítimas de violência sexual esbarra em interesses políticos e morais diversos, colocando em risco a efetivação do aborto legal para as vítimas mais vulneráveis da sociedade.
