# Tensão entre governo e relator marca debates sobre projeto antifacção
O Projeto de Lei Antifacção segue gerando intenso debate em Brasília, com o governo federal e a Polícia Federal manifestando preocupações significativas com as mudanças propostas pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). As divergências giram em torno de dois pontos centrais: as atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado e a aplicação da Lei Antiterrorismo para estabelecer penas contra facções criminosas.
A Polícia Federal emitiu nota pública nesta segunda-feira expressando profunda preocupação com o relatório apresentado por Derrite. A corporação afirma que as alterações propostas representam um “verdadeiro retrocesso” e alertam para o risco de enfraquecimento no combate ao crime organizado. De acordo com a nota, o papel institucional histórico da PF no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas com as mudanças propostas.
A questão mais polêmica envolve a operacionalização das investigações conjuntas entre polícias federal e estadual. Inicialmente, o texto de Derrite exigia que a Polícia Federal obtivesse autorização dos governadores estaduais para atuar em investigações conjuntas contra o crime organizado. O relator recuou posteriormente, eliminando a exigência de pedido formal, mas manteve a obrigatoriedade de comunicação aos estados sobre as operações da PF. A Polícia Federal alertou que tal procedimento constitui um “risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”, pois poderia comprometer operações sensíveis que envolvam policiais civis ligados ao crime organizado, comprometendo o sigilo necessário para o sucesso das investigações.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), medinou encontros entre o relator e a direção da Polícia Federal para buscar convergências. Motta deixou claro que a Câmara não permitirá a perda de prerrogativas da Polícia Federal, descrevendo essas atribuições como “inegociáveis”. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, divulgou nota afirmando que não há e nem haverá acordo que suprima as competências, atribuições e autonomia da corporação.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que as atribuições da Polícia Federal devem permanecer inalteradas. Segundo ele, a PF possui autonomia para realizar as operações que julgar necessárias e o governo buscará esse entendimento nas negociações com o relator. Guimarães destacou que estão sendo discutidas mudanças no texto para votação do mérito da matéria em caráter de urgência.
O segundo ponto de divergência refere-se à inclusão de práticas de facções criminosas na Lei Antiterrorismo. O substitutivo de Derrite propõe punir algumas práticas de integrantes de organizações criminosas — como domínio territorial, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos — como atos de terrorismo, com penas de 20 a 40 anos de prisão. O governo concorda em aumentar as penas, mas defende que isso seja feito na Lei das Organizações Criminosas, não na Lei Antiterrorismo.
O argumento do governo baseia-se na premissa de que a equiparação das facções a organizações terroristas abre possibilidades para intervenções externas e retaliações contra instituições financeiras do Brasil. O ministério da Fazenda alertou que alguns fundos internacionais possuem cláusulas que impedem investimentos em países com organizações terroristas reconhecidas, o que causaria prejuízos econômicos significativos ao país.
O secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, rebate a argumentação de Derrite de que não haveria classificação “em sentido estrito”. Conforme Sarrubbo, países estrangeiros não fariam distinção e compreenderiam que o Brasil equiparou criminosos a terroristas, prejudicando a reputação internacional e potencialmente atraindo retalições econômicas e diplomáticas.
Derrite, por sua vez, argumenta que o projeto não classificaria as organizações criminosas como terroristas em sentido estrito, mas reconheceria que certas práticas produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo, justificando tratamento penal equiparado quanto à gravidade. O relator afirma que essa abordagem afastaria o risco de interferência estrangeira.
O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), saiu em defesa de Derrite, expressando confiança de que a Câmara chegará a um texto que agrade também ao governo. Segundo Luizinho, o relatório será aprovado no plenário de forma consensual, alinhado com os princípios progressistas.
As negociações continuam intensas, com o líder do governo indicando disposição para trabalhar até a noite anterior à votação, se necessário. A expectativa é que a votação do mérito da matéria ocorra nesta quarta-feira, dia 12 de novembro, após intensas discussões durante o período de liderança nesta terça-feira.
