# Governo Marca Posição: Quatro Pontos são Inegociáveis no PL Antifacção
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira que mudanças estruturantes no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficácia no combate às facções criminosas. Questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas são os quatro pontos que o governo considera inegociáveis.
Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta tarde para tratar sobre o tema diante da possibilidade do texto ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A ministra afirmou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociar com os parlamentares e colocar a posição do governo.
“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
Além dos quatro pontos fundamentais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo uma avaliação mais apurada e deve soltar uma nota técnica sobre outros pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A ministra ressaltou que o governo está preparado para fazer os destaques e os debates necessários, caso o projeto seja votado hoje.
O PL Antifacção foi encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final com mudanças nas versões. Entre as contrariedades iniciais, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado. Derrite recuou e disse que as competências da PF serão mantidas, o que agradou o governo.
## A Questão da Tipificação Penal
O primeiro ponto questionado pelo governo diz respeito à tipificação penal. Segundo Gleisi, o governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando claramente de organização criminosa. A distinção é fundamental para a estratégia de combate ao crime organizado.
“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais elementar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização”, explicou a ministra.
No texto apresentado por Derrite, o relator cria o tipo penal de domínio social estruturado que, para Gleisi, é até difícil do ponto de vista didático e não resolve o problema de forma adequada.
A ministra destacou ainda que o texto final de Derrite não revoga expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), trazendo insegurança jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim do ponto de vista judicial”, alertou.
## O Confisco de Bens Criminosos
Segundo a ministra, o relatório retira a possibilidade de perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão de bens dos criminosos de forma imediata. Esta mudança representa um dos pontos mais sensíveis da negociação.
“A gente busca a asfixia financeira da facção criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, explicou Gleisi.
A mudança proposta por Derrite significa que os bens só seriam apreendidos após toda a tramitação judicial e condenação definitiva, prejudicando significativamente a estratégia de enfraquecimento financeiro das organizações criminosas. Nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também manifestou preocupação sobre essa questão e afirmou que isso pode comprometer a atuação da Receita Federal e investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis.
## A Descapitalização da Polícia Federal
Por fim, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o governo considera “bastante grave” a descapitalização da Polícia Federal. Embora o relator tenha recuado de sua posição inicial de retirar as atribuições da PF, ele manteve dispositivos que comprometem os recursos da instituição.
“O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o Federal”, explicou Gleisi. “Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federal precisa de recursos para suas operações”, acrescentou.
A tensão em torno do projeto reflete divergências políticas mais amplas sobre como o país deve enfrentar o crime organizado, com o governo buscando manter uma estratégia centralizada de combate enquanto enfrenta propostas que podem fragmentar esforços ou retirar competências de instituições federais. Com a possibilidade de votação ainda hoje, as negociações devem se intensificar nos próximos dias para que uma solução seja encontrada.
