A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade prorrogar até o dia 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) finalizem a regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil. O pedido de adiamento foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que destacou a complexidade do tema e a necessidade de envolver uma equipe multidisciplinar e interministerial para assegurar que a regulamentação seja técnica, segura e abrangente. O novo prazo decorre do reconhecimento da relatora do processo, ministra Regina Helena Costa, de que se trata de um processo estrutural que demanda flexibilidade, e que não há má-fé ou desinteresse dos órgãos governamentais, que têm demonstrado empenho em avançar na questão.
A decisão judicial que fundamenta esse processo é a de novembro de 2024, quando o STJ definiu que a Lei das Drogas não se aplica às espécies de cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. Isso permitiu a autorização para a importação de sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), um componente não entorpecente com benefícios medicinais cada vez mais reconhecidos, como no tratamento de epilepsia e esclerose múltipla. Para a efetivação dessa decisão, o tribunal determinou a regulamentação do cultivo, industrialização, comercialização e importação dessas plantas e seus derivados.
Até agora, cinco das nove etapas previstas no plano de ação apresentado pela União e Anvisa foram cumpridas, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração de documentos técnicos e minuta do ato regulatório. O cronograma prevê que o cumprimento integral das fases e a comunicação ao STJ sobre o progresso sejam feitos até março de 2026. A regulamentação visa garantir o monitoramento e controle sanitário adequados, possibilitando a produção nacional de produtos à base de cannabis medicinal, além do cânhamo industrial, que tem potencial uso em setores como a indústria têxtil.
Apesar dos avanços, o Conselho Federal de Medicina Veterinária expressou preocupação com o atraso, ressaltando que a ausência do marco regulatório completo impede o desenvolvimento científico e limita o acesso a tratamentos seguros tanto para humanos quanto para animais, prejudicando profissionais e pacientes que dependem da cannabis medicinal. A expectativa é que o novo prazo seja utilizado para consolidar uma regulamentação definitiva, equilibrada e que atenda às demandas de saúde pública, segurança e inovação no país. Atualmente, estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil, acessando principalmente via judicial, e o Ministério da Saúde já atendeu centenas de pedidos judiciais para fornecimento desses produtos desde 2022.
