# Lei que amplia isenção do Imposto de Renda é sancionada pelo presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26 de novembro) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, às 10h30, com a presença de deputados e senadores. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros vão deixar de pagar imposto de renda com a nova lei.
A legislação também aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais, como forma de compensar a perda de arrecadação gerada pela ampliação da isenção. A equipe técnica do Ministério da Fazenda, incluindo o secretário-executivo Dario Durigan, o secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas e o secretário de Reformas Econômicas Marcos Pinto, realizou coletiva de imprensa técnica para detalhar as mudanças.
Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso Nacional, o texto da lei foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados e no início de novembro pelo Senado Federal, por unanimidade. A aprovação sem resistência nas duas casas demonstra o amplo consenso em torno da medida, que representa uma das principais promessas de campanha do presidente.
Atualmente, a isenção do Imposto de Renda alcança apenas quem ganha até R$ 3.076, equivalente a dois salários mínimos. A nova legislação isentará, a partir de janeiro de 2026, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, representando um aumento significativo na faixa de isenção.
Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a lei prevê uma redução parcial dos valores a serem pagos, com descontos progressivos inversamente proporcionais à renda. Quanto menor o ganho nessa faixa, maior será a redução no imposto. Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida, permanecendo sujeitos à tabela progressiva tradicional.
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma tributação mínima com alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Essa nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que atualmente são isentos do Imposto de Renda. Importante ressaltar que quem possui apenas o salário como fonte de renda não será afetado por essa medida, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
O projeto também estabelece a tributação de lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%, ampliando a base de arrecadação junto aos contribuintes de alta renda. De acordo com análises técnicas, o custo fiscal da medida de isenção chega a aproximadamente R$ 35 bilhões, esperando-se que seja equilibrado pela tributação dos super ricos. No entanto, instituições fiscais independentes identificaram ainda um custo residual de cerca de R$ 1 bilhão por ano para a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil após algumas alterações realizadas durante a tramitação no Congresso Nacional.
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda deve valer a partir de janeiro de 2026 e representa uma mudança significativa na política fiscal brasileira, priorizando a redução de carga tributária para os contribuintes de menor renda.
