O governo federal sancionou a Lei 15.269/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico e garante a prorrogação dos contratos de usinas termelétricas a carvão mineral até 2040. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, foi alvo de críticas por organizações ambientais e associações de consumidores, que apontam para o aumento dos subsídios públicos a uma das fontes mais poluentes da matriz energética brasileira.
A nova legislação obriga a contratação de energia de termelétricas a carvão por mais 15 anos e prorroga as outorgas de funcionamento dessas usinas por 25 anos. O Instituto Arayara, organização internacional sem fins lucrativos, emitiu nota de repúdio, afirmando que a medida garante “vida longa a uma das fontes mais poluentes da matriz elétrica brasileira”. Segundo o instituto, a extensão dos subsídios ao carvão até 2040 representará um custo adicional de cerca de R$ 1 bilhão por ano, valor que será pago pelos consumidores brasileiros.
A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, destacou que o carvão mineral é o combustível fóssil mais nocivo e que sua participação na matriz elétrica brasileira é mínima, respondendo por apenas 1,3% segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). “Sequer precisamos dessa fonte de energia, que colide claramente com a perspectiva de descarbonização defendida pelo governo na COP30”, afirmou Suely.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) também criticou a decisão, afirmando que o lobby do carvão demonstrou influência política e que especialistas já apontaram a irrelevância do mineral para a matriz energética brasileira. A entidade alerta que a manutenção de contratações desnecessárias de biomassa, carvão e pequenas centrais hidrelétricas agravará a crise dos cortes de geração renovável em um cenário já saturado pela sobreoferta de energia.
As principais reservas de carvão mineral do país estão concentradas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Maranhão. A participação do carvão na matriz energética do país é de 1,2%, o equivalente a 2.900 megawatts. Cinco usinas de carvão aparecem entre as dez mais poluidoras do país, segundo o último Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA).
A justificativa para a prorrogação dos contratos de usinas a carvão mineral foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), que argumentou que o fechamento dessas usinas deve ocorrer apenas quando os municípios onde estão localizadas estiverem preparados para a nova realidade, com o desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, implantação de novas indústrias ligadas ao carvão sem emissão de gases de efeito estufa, melhoramento da infraestrutura logística, recuperação ambiental e fomento de redes de inovação.
A previsão de encerramento das usinas a carvão mineral até 2040 é defendida pelo deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que destaca a necessidade de promover uma transição energética justa para as regiões carboníferas dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, observando os impactos ambientais, econômicos e sociais. Segundo ele, a cadeia do carvão mineral abrange cerca de 60 mil empregos diretos e indiretos, com benefícios econômicos e sociais superiores aos custos.
A decisão do governo federal de manter os subsídios ao carvão mineral até 2040 reforça o debate sobre a transição energética no Brasil, colocando em xeque os compromissos assumidos em fóruns internacionais de combate às mudanças climáticas.
