O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas para anular a licença ambiental concedida à Petrobras em setembro, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Etapa 4 do pré-sal, na Bacia de Santos. As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no licenciamento, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a autorização foi concedida de forma pouco transparente e apressada pelo Ibama, que em apenas 11 dias autorizou o projeto sem consulta prévia às comunidades tradicionais dos litorais norte paulista e sul fluminense, como exigido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, vigente há mais de 20 anos no Brasil. As comunidades afetadas, incluindo pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas, não foram consultadas, o que motivou o pedido de anulação da licença e a obrigação de realização dessas consultas antes de novas autorizações.
A procuradora da República Fabiana Schneider afirmou que houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama, pois a concessão da licença ocorreu em processo paralelo, sigiloso e sem informação às partes interessadas, mesmo com anos de acompanhamento do projeto pelo MPF. O órgão pede ainda que Petrobras, Ibama, União, Funai e Incra apresentem em até 60 dias um plano para realização das reuniões de consulta às comunidades tradicionais, coordenado pela Casa Civil, com participação efetiva desses grupos. Além disso, o MPF solicita a condenação da Petrobras, Ibama e União ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos devido à ausência da consulta livre, prévia e informada.
O projeto da Etapa 4 do pré-sal prevê a instalação de dez novas plataformas e a perfuração de 132 poços em águas profundas na Bacia de Santos, o que já vem causando impactos como mudanças nas rotas de peixes e aumento do tráfego de embarcações, afetando territórios e maretórios (áreas de uso pesqueiro) das comunidades tradicionais. O MPF exige também que seja elaborado um Estudo de Impacto Ambiental complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais ignorados neste processo.
Em nota, a Petrobras declarou que obteve a licença prévia após atender todas as exigências legais do Ibama e que suas operações offshore seguem as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. A empresa destacou que o projeto é fundamental para a segurança energética do país e está inserido no Plano de Negócios 2026-2030, que prevê investimento de US$ 109 bilhões. A expectativa da Petrobras é atingir um pico de produção própria de 2,7 milhões de barris por dia em 2028 e 3,4 milhões de barris de óleo e gás por dia nos anos seguintes.
O Ibama não se manifestou até o momento. O caso reflete também um contexto maior de discussão ambiental, pois o órgão ambiental condicionou a licença à apresentação de um programa específico de ações contra mudanças climáticas, solicitação à qual a Petrobras inicialmente resistiu e depois atendeu parcialmente. Esse episódio marca um aumento nas exigências ambientais para projetos de exploração petrolífera no Brasil, diante da crise climática e da necessidade de redução das emissões de gases de efeito estufa. As operações da Etapa 4 do pré-sal devem emitir mais de 7,6 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, o que representa um desafio ambiental significativo. O debate entre desenvolvimento energético e proteção ambiental ganha novas dimensões com esse episódio envolvendo o pré-sal na Bacia de Santos.
