O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão que estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Mendes afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê o chamado pedido de reconsideração, classificando a solicitação da AGU como juridicamente incabível. Ele ressaltou que instrumentos processuais só existem quando expressamente previstos em lei, com regras claras, e que as partes não podem criar meios impugnativos atípicos.
Na decisão, o ministro também reafirmou que ministros dos tribunais superiores não podem ser submetidos a regras de responsabilização incompatíveis com a Constituição. Segundo Mendes, a liminar concedida é essencial para interromper uma situação incompatível com o texto constitucional. Essa decisão partiu de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O pedido de reconsideração foi encaminhado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que defendeu que a abertura do processo de impeachment pelo Senado faz parte da relação de equilíbrio entre os poderes. No entanto, o ministro mantinha sua posição de que somente a PGR pode iniciar esses pedidos e que o quórum para abrir o processo no Senado foi aumentado para evitar abusos. A liminar que restringe o impeachment será julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para 12 de dezembro.
A decisão provocou críticas de membros do Congresso, que veem a liminar como um entrave à legislação vigente e uma afronta à separação dos Poderes. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, expressaram preocupação quanto aos efeitos da medida para o equilíbrio institucional e para o país. Enquanto isso, a AGU buscava preservar a prerrogativa de qualquer cidadão denunciar crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF, o que não foi acolhido pelo ministro Gilmar Mendes.
