# Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 com foco em meta de superávit e agilidade de emendas
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial e prepara o caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na próxima semana.
A aprovação fixa um superávit primário de R$ 34,3 bilhões para 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), mantendo a meta proposta pela equipe econômica do governo central. Uma mudança importante aprovada pelos parlamentares permite que o governo considere o limite inferior da meta fiscal para fazer limitações de gastos, em vez de buscar o centro da meta. Essa flexibilização libera aproximadamente R$ 30 bilhões adicionais para gastos governamentais, ampliando a margem de manobra do Executivo ao longo do ano.
A meta fiscal estabelecida pela LDO funciona como um parâmetro para o equilíbrio das contas públicas, descontadas as despesas com juros da dívida. O arcabouço fiscal determina uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos, considerando a meta cumprida se o resultado do ano se encerrar dentro dessa banda. Caso as contas se encaminhem para ficar abaixo da meta, o governo tem obrigação de congelar verbas do orçamento ao longo do ano para cumprir o objetivo.
## Parâmetros econômicos e limites de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro de 2026, mas o valor final será definido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. O limite total de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme preveem as regras do arcabouço fiscal.
O projeto também incorpora exclusões importantes na meta de déficit primário para as estatais, fixada em R$ 6,8 bilhões. Não serão computadas nessa meta as despesas das empresas do grupo Petrobras, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$ 5 bilhões destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ainda foram adicionados R$ 10 bilhões extras para empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
## Recursos para fundos partidário e eleitoral protegidos
Um ponto significativo aprovado pelos parlamentares foi incluir os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento fixou o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão, com um reajuste adicional de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
## Agilidade nas emendas parlamentares em ano eleitoral
A LDO estabelece uma aceleração na execução de emendas parlamentares, medida justificada pelo caráter eleitoral de 2026. O texto fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, bem como das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Essa disposição facilita a realização de obras e projetos financiados pelos parlamentares antes do período eleitoral.
Outras mudanças nas emendas incluem a redução de 105 para 100 dias do prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto também retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas, permitindo maior flexibilidade aos parlamentares na destinação de recursos.
A proposta também elimina o desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente, além de fixar valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX. Os parlamentares aprovaram ainda o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.
## Restrições fiscais e proibições
A LDO também implementa restrições importantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto proíbe em 2026 a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, a criação de novas despesas obrigatórias e a criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas. Essas proibições não valem apenas em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
## Benefícios para municípios e setor de saúde
O texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo federal para celebrar convênios ou receber recursos. A proposta também autoriza transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
A LDO autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção, fortalecendo a infraestrutura logística do país.
## Debate sobre revisão de benefícios fiscais
Na defesa da proposta, o relator da LDO, deputado Gervásio Maia, destacou a necessidade de o Congresso se debruçar sobre a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia. Segundo o relator, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano em razão da concessão desses benefícios. Na avaliação de Maia, a revisão poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos em setores que realmente necessitam de suporte governamental.
## Prioridades do Plano Plurianual
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas durante o processo legislativo, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos, refletindo as demandas diversas dos parlamentares e regiões do país.
