O Congresso Nacional se aproxima da reta final de suas atividades em 2025 com importantes decisões programadas para a próxima semana. Na terça-feira (9), será realizada uma sessão solene para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida visa padronizar a legislação nacional, estendendo a imunidade tributária já existente em alguns estados para todo o país, o que beneficia especialmente a população de baixa renda que possui carros antigos. A PEC abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto, uniformizando a isenção e evitando diferenças regionais na cobrança do imposto.
Além da isenção do IPVA para carros antigos, a agenda legislativa inclui a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública, que trará alterações importantes como a limitação da edição de atos do Conselho Nacional de Justiça que interfiram no Congresso e a mudança do Conselho Nacional de Segurança Pública de deliberativo para consultivo. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se o parecer para o projeto que cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica não professores, estabelecendo o valor em 75% do piso dos docentes para cargos como auxiliares, secretários escolares e inspetores.
O Congresso também deve votar nas comissões especiais o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 e o projeto que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte remunerado, definindo jornadas de trabalho mínimas, contratos escritos e condições para motoristas e entregadores.
Outro destaque é o debate sobre o escândalo do Banco Master, investigado por uma fraude financeira que pode chegar a R$ 12 bilhões, envolvendo presa e solta o presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro. Audiências serão realizadas para esclarecer a relação entre o Banco Master e a Rioprevidência, além de discutir as consequências da liquidação extrajudicial do banco com a participação de entidades regulatórias, Banco Central, Ministério da Fazenda e representantes do próprio banco.
No âmbito do Conselho de Ética da Câmara, haverá a oitiva de testemunhas em processos contra deputados, incluindo Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão, além da votação de relatório em processo contra Lindbergh Farias.
No Senado, a expectativa recai sobre a possível votação da polêmica PEC 48/23, que estabelece como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988). O relator apresentou parecer favorável, e a proposta é reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu quem tem legitimidade para apresentar denúncias contra ministros da Corte. O Supremo deve julgar o tema em início de dezembro.
Outras pautas relevantes no Senado incluem a PEC 169/19, que permite ao professor acumular remuneração de outro cargo público, votação de urgência para projeto que autoriza pagamento retroativo de benefícios a servidores afetados pela pandemia e depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o crime organizado, incluindo o ministro da Justiça.
Por fim, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, está convocada para prestar informações sobre lista nacional de espécies invasoras e ocorre também a deliberação de relatório sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária.
Em síntese, a próxima semana será decisiva para a conclusão de temas essenciais como a isenção do IPVA para veículos antigos, ajustes na segurança pública, política educacional, regulação do transporte por aplicativos, apuração de fraudes financeiras e tutela de direitos indígenas, demonstrando o intenso ritmo e a diversidade de assuntos que atravessam o Congresso em seu encerramento de ano legislativo.
