A Câmara dos Deputados tem na pauta desta terça-feira a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que endurece as regras contra os devedores contumazes, aqueles contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. O projeto, já aprovado unanimemente pelo Senado, é considerado pelo governo federal fundamental para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes. Estima-se que cerca de mil contribuintes, em meio a mais de 20 milhões de empresas brasileiras, estejam nessa condição.
O PLP 125/22 institui o Código de Defesa do Contribuinte e define, em âmbito federal, o devedor contumaz como aquele que possui dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que ultrapassa 100% do seu patrimônio conhecido. Para os fiscos estadual e municipal, o conceito inclui contribuintes com dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um ano, que também sejam injustificadas. Caso os Estados e municípios não definam valores específicos, valerá a regra federal.
As consequências para os devedores contumazes são rigorosas: ficam impedidos de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações públicas ou firmar contratos com a administração pública, além de serem proibidos de propor recuperação judicial. Também poderão ser declarados inapto nos cadastros tributários, o que implica uma série de restrições operacionais à empresa. O objetivo é desestimular a prática da inadimplência deliberada, que funciona como modelo de negócio e fonte de financiamento para crimes organizados.
O projeto recebeu apoio do setor produtivo, que enxerga a medida como proteção ao bom contribuinte e uma forma de combater a concorrência desleal causada pela sonegação fiscal reiterada. A expectativa é que o PLP possa recuperar até R$ 14 bilhões anuais para os cofres públicos e fortalecer a justiça fiscal no país. O texto também prevê mecanismos para impedir o uso de empresas de fachada, como exigência de capital social mínimo e comprovação da licitude dos recursos para abertura de CNPJ em setores críticos, como o de combustíveis.
Além do PLP 125/22, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a votação do PLP 108/24, que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da reforma tributária que visa substituir tributos estaduais e municipais, demandando coordenação entre União, estados e municípios. Também está prevista a análise do PLP 128/25, que propõe a revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, com objetivo de reduzir perdas fiscais em cerca de R$ 19,76 bilhões em 2026, excluindo da redução benefícios em áreas estratégicas e setores sociais.
Por fim, Motta informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 deve ser votado em breve e respeitará as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias recentemente aprovada pelo Congresso, que prevê superávit de R$ 3,4 bilhões para o exercício.
A aprovação do PLP 125/22 é vista como urgente para o combate ao crime organizado, à concorrência desleal e para garantir um ambiente mais justo e transparente para os contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações fiscais. A demora na votação pode significar o prolongamento de vantagens ilegais e prejuízos bilionários à economia e à segurança pública do Brasil.
