A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei 2926/23, que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar transferências de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. A proposta, enviada pelo Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados, visa modernizar o sistema, ampliar a segurança das transações — como as realizadas via Pix — e reforçar a capacidade regulatória e fiscalizatória das autoridades competentes, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo marco legal traz definições mais claras sobre as responsabilidades dos agentes reguladores e aprimora o gerenciamento de riscos, especialmente em relação ao risco de liquidação, que diz respeito ao não cumprimento das obrigações financeiras nas transações intermediadas pelas instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF). Essas instituições são fundamentais para diversas operações, desde pagamentos de boletos até negociações complexas de títulos e ativos financeiros.
O relator do projeto, senador Rogério Carvalho, destacou que o crescimento do Pix demonstra a importância dessas infraestruturas para dinamizar a economia e atender às necessidades cotidianas da população. Ele ressaltou ainda que o projeto fortalece as medidas de mitigação de riscos, essenciais para o funcionamento adequado dos mercados.
Uma das novidades do projeto é a prerrogativa do Banco Central de identificar quais IMF são sistemicamente importantes, ou seja, aquelas com grande volume de operações, impondo-lhes a exigência de atuação de uma contraparte central ou de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações. A contraparte central atua como intermediária assumindo o risco das transações, enquanto o garantidor se responsabiliza por honrar as obrigações caso um participante falhe. O Banco Central e os bancos públicos ficam vedados de atuar como contraparte ou garantidor, salvo exceções previstas na legislação.
Esse novo marco legal alinha a legislação brasileira às normas internacionais, busca fortalecer a infraestrutura do mercado financeiro, aprimorar a governança, aumentar a transparência e promover maior segurança jurídica, o que pode atrair investimentos e incentivar a inovação tecnológica, incluindo a adoção de novas tecnologias como blockchain e inteligência artificial. Dessa forma, o projeto representa um avanço significativo para a modernização e a estabilidade do sistema financeiro digital no Brasil, consolidando o Sistema de Pagamentos Brasileiro como pilar essencial para a economia nacional.
