O governo federal publicou um decreto que institui um novo mecanismo para que empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional, mas que enfrentem dificuldades operacionais, possam reorganizar suas contas sem serem automaticamente reclassificadas como dependentes. O decreto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025, altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes.
A principal mudança trazida pelo novo texto, por meio da introdução do artigo 18-A, é permitir que essas estatais apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro que pode contemplar aportes financeiros pontuais da União, desde que voltados exclusivamente à recuperação do equilíbrio financeiro e sem se configurarem como subsídios permanentes. O objetivo é criar uma rota estruturada para que essas empresas possam enfrentar crises conjunturais sem a necessidade imediata de depender de recursos recorrentes do Tesouro Nacional, preservando assim sua autonomia financeira.
Para que o plano de reequilíbrio seja aprovado, as estatais devem apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas que comprovem a melhoria das condições financeiras e a manutenção da não dependência. O processo de avaliação passa por diversas etapas rigorosas: análise pelas instâncias internas de governança da própria empresa, como o Conselho de Administração e, quando aplicável, o Conselho Fiscal; avaliação técnica e aprovação pelo ministério supervisor; e decisão final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), com base em pareceres técnicos.
Após a aprovação, a execução do plano será monitorada semestralmente pelos órgãos competentes para garantir o cumprimento das metas e prazos estabelecidos. Diferentemente das regras anteriores, que limitavam a apresentação desse tipo de plano a estatais que já tivessem recebido aportes pontuais para despesas de custeio, o novo decreto amplia a possibilidade para que empresas que estejam enfrentando dificuldades operacionais possam prever aportes futuros pontuais, desde que voltados à recuperação da sustentabilidade financeira.
O governo ressalta que essa atualização busca fortalecer a responsabilidade fiscal, aprimorar a gestão de riscos e dar maior previsibilidade à administração dessas empresas. Além disso, a medida evita que o suporte financeiro se transforme em subsídio permanente, estimulando as estatais a buscarem o reequilíbrio financeiro dentro do prazo estabelecido, o que contribui para a sustentabilidade das finanças públicas federais.
