O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (11) a fase de sustentações orais das partes envolvidas em quatro ações que discutem a validade da Lei 14.701/2023, que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Após essas sustentações, a votação dos ministros foi suspensa e ficou agendada para 2026, em data ainda a ser definida, já que a Corte entrou em recesso no final de dezembro de 2025.
O marco temporal determina que os povos indígenas só têm direito à demarcação das terras que estavam em sua posse ou sob disputa judicial no último dia da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Essa tese já havia sido considerada inconstitucional pelo STF em 2023, mas a regra voltou a ser alvo de grande debate após o Congresso Nacional ter aprovado a Lei 14.701/2023 que a reconhece, mesmo depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter vetado parte do dispositivo — veto esse derrubado posteriormente pelo Parlamento. Em dezembro de 2025, o Senado também aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/23, que insere o marco temporal na Constituição, reforçando a controvérsia em torno do tema.
Durante as sustentações perante o STF, representantes do Partido Progressista (PP) e do Senado defenderam a validade do marco temporal, argumentando que a medida oferece segurança jurídica para o processo de demarcação, evitando conflitos e incertezas. Já entidades indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), e partidos de oposição, como o PSOL, se posicionaram contra a restrição do direito dos povos originários, classificando a lei como um instrumento que perpetua práticas colonialistas e dificulta a posse legítima das terras indígenas.
A advogada Paloma Gomes, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ressaltou que a Lei 14.701 é mais um artifício para dificultar a posse indígena, mantendo a apropriação das terras por outros setores e destacando a violência sistemática contra esses povos — com 211 indígenas assassinados em 2024, conforme dados do Cimi. Outro defensor dos direitos indígenas, o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, ressaltou a falta de diálogo institucional na elaboração da lei, criticando o tratamento dos indígenas como “sujeitos ocultos” e reivindicando que a cultura e a participação dos povos originários sejam valorizadas em qualquer norma que os afete.
A decisão do STF terá impacto direto sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, área marcada por um histórico de conflitos e disputas. O julgamento ocorre em um contexto de forte disputa política e social sobre os direitos territorial-indígenas, reafirmando a importância da Corte para a proteção constitucional dos povos originários e o equilíbrio entre segurança jurídica e direitos fundamentais. A expectativa é grande para a retomada e votação do caso em 2026, que poderá consolidar ou modificar o entendimento vigente sobre o marco temporal.
