O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil dedicadas à defesa do Estado Democrático de Direito, enviou uma carta ao Senado Federal criticando veementemente o Projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023). O documento alerta para os riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira, especialmente diante da tramitação acelerada e da falta de transparência observadas durante sua aprovação na Câmara dos Deputados.
A aprovação do projeto na Câmara ocorreu em um contexto marcado por grave restrição ao debate público, com votação realizada no meio da madrugada, dificultando o controle democrático e a fiscalização tanto pelas instituições quanto pela sociedade civil. Segundo o Pacto, parlamentares e sociedade foram submetidos a essa votação “às cegas”, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de significativas alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Isso compromete a compreensão plena da matéria e os debates aprofundados necessários para uma decisão responsável.
Contrariando argumentos de seus defensores que apontam o projeto como um instrumento de pacificação nacional, a coalizão afirma que o PL não promove a reconciliação, mas sim uma capitulação do Parlamento perante os envolvidos nos ataques contra a ordem constitucional registrados em 8 de janeiro de 2023. O Pacto reforça que a verdadeira pacificação deve vir pela responsabilização dos atos antidemocráticos, ressaltando que o Brasil está passando por um robusto processo de responsabilização que tem sido reconhecido internacionalmente por sua resistência à autocracia.
Além disso, a carta destaca que aceitar a anistia representaria retroceder em avanços contra décadas de impunidade, enfraquecer políticas de memória e verdade, e comprometer a consolidação de uma democracia mais forte e resiliente. O Pacto conclama o Senado a exercer seu papel histórico de proteção à Constituição, promovendo a transparência, permitindo o debate qualificado e ouvindo especialistas e movimentos sociais para evitar o enfraquecimento das instituições democráticas.
Após sua aprovação na Câmara em 10 de dezembro, o projeto foi encaminhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde o senador Esperidião Amin foi designado relator. O projeto prevê, entre outras mudanças, a anistia a todos os que participaram das manifestações de caráter político entre 30 de outubro de 2022 e a data da vigência da lei, o que inclui os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar até mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme apontam as discussões em curso.
O PL 2162/2023, denominado “Projeto da Dosimetria”, também contempla alterações em dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas à dosagem das penas, especialmente em crimes contra as instituições democráticas. A tramitação acelerada do projeto e sua substancial influência sobre o sistema penal brasileiro têm gerado grande polêmica no meio político e entre organizações civis, que veem nele uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e à responsabilização pelos ataques autoritários recentes. O Senado agora tem a missão de avaliar cuidadosamente a proposta, preservando a Constituição e o fortalecimento da democracia brasileira.
