### Ministra Anielle Franco Repudia Aprovação de Lei que Extingue Cotas Raciais em Universidades de Santa Catarina
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, classificou como “retrocesso absurdo” a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de um projeto de lei que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e instituições que recebem recursos públicos do estado. Em publicação no Instagram nesta sexta-feira, ela afirmou: “Querem nos ver fora das universidades, mas as cotas abrem portas e nosso caminho é sem volta”. A ministra acusou os deputados de quererem “passar por cima da Constituição Federal” e destacou que “os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”.
O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado na quarta-feira em votação simbólica, com sete deputados contrários – do PT, PDT, PSOL, Podemos e PSDB – e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). A proposta extingue reservas de vagas baseadas em critérios raciais não apenas para estudantes, mas também para funcionários, incluindo docentes, em instituições de ensino superior estaduais. Ficam autorizadas apenas cotas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios econômicos. Universidades que descumprirem a norma podem ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder acesso a verbas públicas estaduais, embora federais não sejam diretamente afetadas.
Anielle Franco informou que o Ministério da Igualdade Racial estuda “medidas cabíveis” para impedir o avanço da proposta, incluindo ações jurídicas e institucionais. A pasta considera a iniciativa um “grave retrocesso” que descredibiliza políticas de promoção da igualdade racial, enfatizando que as cotas étnico-raciais, também socioeconômicas, são instrumentos bem-sucedidos para enfrentar desigualdades históricas, diversificar ambientes acadêmicos e promover reparação. O governo federal argumenta que retirar essas cotas representa risco de desmonte de avanços contra o racismo estrutural.
A controvérsia ganhou contornos jurídicos: o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de 2012, declarou a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas nas universidades, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade, visando superar distorções sociais históricas. Entidades como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a OAB analisam a constitucionalidade do projeto, enquanto deputados opositores, como o petista que criticou a “meritocracia” sem condições iguais de partida, defenderam as cotas como correção de desigualdades. Na justificativa do autor, o texto invoca o artigo 37 da Constituição, priorizando vulnerabilidade social objetiva em concursos públicos.
O debate reflete tensões nacionais sobre ações afirmativas. Em Santa Catarina, pretos e pardos somam 23,3% da população, segundo o Censo 2022, e recebem cerca de 40% menos que brancos, reforçando argumentos pró-cotas. A proposta integra um pacote de cinco projetos conservadores do PL aprovados na mesma sessão, intensificando reações de entidades educacionais e do governo Lula, que vê na medida uma afronta a direitos conquistados.
