O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda‑feira que o Ministério da Justiça e Segurança Pública formalize pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem, que está nos Estados Unidos após fugir do país para evitar o cumprimento da pena a que foi condenado na ação penal sobre a trama golpista, de acordo com a decisão publicada pelo STF.[5][1]
Ex‑diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e envolvimento na tentativa de golpe de Estado, e teve o trânsito em julgado da condenação certificado pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.[1][2][5] Com a decisão, Moraes determinou que a secretaria judiciária do Supremo envie ao Ministério da Justiça os autos e a documentação necessária — inclusive a tradução para o inglês — para que o governo inicie o trâmite diplomático de extradição junto às autoridades americanas.[1][3][5]
Ramagem deixou o Brasil em setembro e, desde então, reside em Miami, segundo as informações constantes nos autos e na cobertura jornalística.[3][4][1] Durante o processo, o ministro Alexandre de Moraes havia proibido Ramagem de deixar o país e exigido a entrega de todos os passaportes; após a descoberta da saída, a Câmara dos Deputados informou que não houve comunicação nem autorização para missão oficial no exterior por parte do parlamentar.[1][5] A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e entre 13 de outubro e 12 de dezembro de 2025.[5]
Além da abertura do pedido de extradição, o STF determinou que, em função da condenação, a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato de Ramagem; até o momento da publicação da decisão essa perda ainda não havia sido formalizada pela Mesa Diretora, e a expectativa era de que a Casa deliberasse sobre o tema na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar.[5][1] Com o despacho de Moraes, a execução da pena entrou em curso, e o retorno do condenado ao Brasil passa a depender agora do trâmite diplomático e jurídico previsto no tratado de extradição entre Brasil e Estados Unidos.[1][7]
Especialistas consultados em reportagens sobre o tema apontam desafios práticos para o pedido prosperar: a extradição depende de requisitos formais do tratado bilateral e da legislação norte‑americana, incluindo a tipicidade dos crimes na lei americana, além do exame inicial pelo Departamento de Estado e posterior análise por um juiz federal nos EUA — etapas que podem prolongar o processo ou levar à recusa do pedido, conforme avaliação de juristas.[7][2] O contexto político e diplomático também pesa na condução do caso, já que a solicitação brasileira será enviada às autoridades americanas e tramitará em instâncias que podem considerar argumentos técnicos e políticos.[7]
Com a determinação de Moraes, cabe agora ao Ministério da Justiça preparar e apresentar o pedido de extradição com todos os documentos exigidos, informar o endereço do réu e acompanhar o trâmite junto ao Departamento de Estado dos EUA e ao sistema judicial norte‑americano, processo que, segundo especialistas, pode demorar e não garante imediata devolução do parlamentar ao Brasil.[1][3][7]
