### Câmara dos Deputados aprova redução de benefícios fiscais e aumento de impostos para bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz em 10% diversos benefícios fiscais federais e eleva a tributação sobre apostas online, conhecidas como bets, e fintechs. O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), agora segue para análise no Senado, representando um impacto fiscal estimado em R$ 22,45 bilhões para 2026, segundo cálculos técnicos da Casa.
O projeto estabelece critérios mais rígidos para a concessão de incentivos tributários, limitando sua vigência a no máximo cinco anos, exceto em casos de investimentos de longo prazo com estimativas comprovadas. A redução de 10% abrange benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep, Pasep Importação, Cofins, Cofins Importação, IPI, IRPJ, CSLL, imposto de importação e contribuição previdenciária patronal. Entre os alvos estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas, créditos de PIS/Cofins para produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal, além de incentivos para fertilizantes e agrotóxicos.
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida ao criticar a “concessão indiscriminada” de benefícios, que, em sua visão, corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou Ribeiro. Ele destacou que os cortes geram R$ 17,5 bilhões em impacto, enquanto o aumento na tributação de fintechs rende R$ 1,6 bilhão e o de Juros sobre Capital Próprio (JCP), R$ 2,5 bilhões, com as bets contribuindo com R$ 850 milhões adicionais.
O Executivo ganha poder de decisão sobre a aplicação dessas reduções, devido ao impacto orçamentário. Setores sensíveis ficam protegidos, como produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos (CPRB), programas Minha Casa Minha Vida e Universidade para Todos (ProUni), além de políticas para tecnologias da informação, semicondutores e Simples Nacional. Benefícios já concedidos com condições onerosas cumpridas, aprovados até 31 de dezembro de 2025, também são preservados.
Além dos cortes, o projeto eleva impostos em áreas específicas. Para as bets, a alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. As fintechs e sociedades de crédito, financiamento e investimentos deixam de pagar 15% de CSLL, passando para 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e 20% a partir de 2028. O JCP, forma de distribuição de lucros às empresas, também vai de 15% para 17,5%.
A votação ocorreu após obstrução de partidos como Novo e PL, contrários à matéria. A líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), criticou o texto como “sanha arrecadatória” que afetará famílias pobres. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a rapidez da análise e alertou para impactos no bolso dos brasileiros, ampliando a margem fiscal em meio a um rombo orçamentário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação como “passo fundamental na justiça tributária”, cortando desperdícios e acabando com “cheques em branco”.
Com 310 votos favoráveis e 85 contrários, o projeto avança em um momento de pressão nas contas públicas federais, buscando equilibrar o orçamento de 2026 com maior contribuição de setores específicos, sem mexer em políticas sociais essenciais.
