### Senado Aprova PL da Dosimetria e Reduz Penas de Condenados pelos Atos de 8 de Janeiro
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Com 48 votos favoráveis e 25 contrários, o texto segue agora para sanção presidencial e prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), altera o cálculo das penas para crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto. Em vez de somar as penas, aplica-se apenas a mais grave, calibrando também os limites mínimos e máximos de cada tipo penal. Além disso, facilita a progressão de regime prisional, reduzindo o tempo necessário para passar do fechado para o semiaberto ou aberto. Para atos em contexto de multidão, sem financiamento ou liderança, há redutor de um terço a dois terços da pena, distinguindo participantes comuns de organizadores.
Amin, favorável à anistia, defendeu a medida como forma de pacificar o país e unir a nação. Ele argumentou que manter centenas de cidadãos em regime fechado por atos ilícitos, mas sem insurgência armada ou ameaça real à soberania, agrava divisões e compromete a legitimidade das instituições. O perdão, segundo ele, seria juridicamente possível e politicamente adequado para encerrar tensões e reafirmar o compromisso com a democracia.
O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR), limitando os benefícios apenas aos condenados pelos atos golpistas, considerada ajuste de redação para evitar retorno à Câmara dos Deputados, que havia aprovado a matéria em 9 de dezembro. Antes da votação no Plenário, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 17 votos a favor e 7 contra, após seis horas de debates.
A aprovação gerou fortes críticas de senadores opositores. Marcelo Castro (MDB-PI) acusou o projeto de incoerência com a recente Lei Antifacção, que endurece penas e dificulta progressões, e lembrou que os atos foram uma trama planejada, financiada e coordenada para um golpe que, felizmente, não se concretizou. Humberto Costa (PT-PE) classificou a proposta como casuística, criada para beneficiar um grupo político que atentou contra a Constituição, defendendo tratamento duro para golpes, especialmente em processos legais com ampla defesa e provas materiais produzidas pelos próprios réus.
Defensores do PL, como Izalci Lucas (PL-DF), argumentaram que a medida corrige penas excessivas para quem não teve envolvimento direto, como vendedores ambulantes condenados a oito ou 14 anos. Moro reforçou a necessidade de aprovar a redução para libertar manifestantes da cadeia e virar a página.
Entre os potenciais beneficiados estão Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos, cujas penas poderiam cair para cerca de dois anos em regime fechado, segundo estimativas do relator na Câmara, Paulinho da Força (SD-SP). Outros incluem os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do GSI; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Alexandre Ramagem, deputado federal.
A tramitação acelerada gerou repercussão. No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL à CCJ. Lula afirmou que só decidirá sobre a sanção ao receber o texto no Executivo. No domingo anterior, manifestantes protestaram em várias capitais contra a proposta. Especialistas apontam que, mesmo com a emenda, o PL pode reduzir tempos de progressão para crimes comuns em contextos semelhantes. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apoiou, criticando penas de 14 a 17 anos para participantes sem organização da investida antidemocrática, mas defendeu agravantes para líderes de golpe.
