A emenda constitucional 138/2025, promulgada pelo Congresso Nacional, passa a permitir que professores da rede pública acumulem outro cargo público de qualquer natureza desde que não haja conflito de horários, com aplicação imediata, segundo comunicado da promulgação.[1]
Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a alteração elimina inseguranças jurídicas que levavam docentes a responder a ações judiciais ou até a deixar a sala de aula após aprovação em concursos para outros cargos e disse que a mudança traz “tranquilidade e segurança jurídica” aos professores.[1]
A proposta altera o artigo 37 da Constituição Federal e foi aprovada como Emenda Constitucional nº 138/2025, decisão que, conforme o Congresso, amplia possibilidades profissionais dos docentes e reforça a valorização do magistério como política de Estado.[2]
Alcolumbre apontou que a redação anterior era restritiva por limitar o acúmulo a cargos técnicos ou científicos, e que a nova redação amplia opções de trabalho e contribui para melhorar a qualidade de vida dos professores por meio da remuneração e das condições de trabalho.[1]
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também declarou que a promulgação reconhece a importância estratégica dos profissionais da educação para o desenvolvimento do país.[2]
A tramitação da proposta no Senado está registrada sob a PEC originalmente numerada como PEC 169/2019 e teve pareceres e votação em comissões antes da promulgação, conforme registros oficiais do Senado.[5]
