O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais seis meses as medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal da União. A decisão, tomada nesta segunda-feira, estende até junho de 2026 a liminar anterior que impede a aplicação de uma multa de 30 pontos percentuais nas parcelas da dívida estadual por inadimplência com o governo federal.
Essa prorrogação garante fôlego financeiro ao Rio enquanto o estado negocia sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025. Toffoli justificou a medida como essencial para evitar prejuízos graves à administração estadual, instabilidade institucional e riscos à prestação de serviços públicos essenciais, preservando o equilíbrio federativo durante a transição. Ao final do prazo ou com um acordo prévio, o STF reavaliará o caso, com as partes obrigadas a se manifestar.
Embora a suspensão da multa permaneça, as parcelas devidas em 2026 deverão incorporar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados aos R$ 4,9 bilhões quitados pelo governo fluminense em 2023. Todo o montante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo que não haja perdas para a União.
O Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159 de 2017 e atualizado em 2021, auxilia estados em crise financeira com benefícios como suspensão temporária de dívidas, flexibilização de regras fiscais e autorização para operações de crédito. Em troca, exige reformas como teto de gastos, previdência complementar e alinhamento das regras previdenciárias às da União. O Rio solicitou entrada em 2017 e aderiu ao novo formato em junho de 2023, com vigência prevista até 2031 e prazo de 30 anos para quitar as dívidas.
A União acusa o estado de descumprir metas, especialmente no controle de despesas com pessoal, que cresceram acima da inflação devido a reajustes. O governo fluminense rebate, apontando agravantes como a redução federal na alíquota do ICMS, que derrubou a arrecadação. O Propag surge como alternativa mais vantajosa, com juros reais reduzidos (de 0% a 2% acima do IPCA), possibilidade de antecipação de parcelas e transferência de ativos, podendo cortar até R$ 8 bilhões do déficit projetado de R$ 18,9 bilhões para 2026. A Assembleia Legislativa do Rio já autorizou a migração, mas os termos finais com a União ainda estão em discussão.
