O Procon-JP preparou a cartilha “Dicas de Verão” para oferecer orientações e informações que garantam um lazer seguro a moradores de João Pessoa e turistas, evitando transtornos por meio de cuidados com direitos do consumidor e armadilhas comuns.
A cartilha chega em formato físico e digital a partir desta segunda-feira (5).
O secretário do Procon-JP, Junior Pires, destaca a alta procura por diversão na orla da capital nesta época. “Bares, restaurantes, casas noturnas, quiosques e similares são os pontos mais frequentados pelos consumidores durante essa época do ano, estejam de férias ou não”, afirmou.
Baseada na legislação vigente, a cartilha alerta para o direito à meia-entrada, garantido a estudantes, idosos e doadores de sangue regulares em casas de shows musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, danceterias, bares, estádios esportivos, parques de diversão e museus.
Ela proíbe a cobrança de consumação mínima, prática abusiva prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitindo que estabelecimentos cobrem apenas pela entrada e pelo efetivamente solicitado e consumido, sem vincular a um valor mínimo de consumo.
A perda de comanda também não justifica multas ao consumidor, pois os estabelecimentos não podem transferir a responsabilidade pelo controle de suas vendas, deixando o cliente livre de pagar por dúvidas ou valores abusivos.
A publicação detalha leis sobre visita à cozinha dos estabelecimentos, cardápio visível na entrada, controle de pedidos, couvert artístico e de entrada, meia porção, substituição de acompanhamentos e demora na entrega de refeições.
Outros tópicos incluem regras para pagamento por alimentos aparentemente estragados, formas de pagamento, uso de banheiros, estacionamentos particulares, preços altos e tabelados, taxa de serviço e de desperdício, conservação de produtos, água mineral e filtro solar.
Desde 22 de dezembro, o Procon-JP iniciou a fase educativa da Operação Verão 2026 em bares, restaurantes e quiosques da orla, notificando sobre obrigações legais, com uso de drones na etapa de fiscalização para autuações e multas em irregularidades. “A distribuição da cartilha e a inspeção da Operação Verão ocorrerão simultaneamente”, informa Junior Pires.
Atendimentos do Procon-JP ocorrem na sede da Avenida Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h, com fichas até 16h30, pelo Procon-JP na sua mão no (83) 98665-0179, WhatsApp de Transporte Público no (83) 98873-9976, Instagram @procon_jp.