O Tribunal de Contas da União confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central contra a decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro no caso da liquidação do Banco Master. O Banco Central questiona a determinação individual do ministro, argumentando que, conforme o regimento interno do TCU, decisões sobre inspeções em órgãos federais devem ser tomadas por deliberação colegiada, como pela Primeira Câmara do tribunal, e não por um único juiz.
A liquidação extrajudicial do Banco Master foi decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, após identificar crise de liquidez, descumprimentos de normas e irregularidades em operações, incluindo a venda de contratos de crédito fraudulentos no valor de R$ 12 bilhões ao Banco de Brasília. O processo de supervisão, segundo o BC, foi longo e fundamentado em evidências técnicas e legais, com restrições de sigilo a alguns documentos, acessíveis apenas presencialmente na sede do órgão. Jhonatan de Jesus, médico de formação e ex-deputado federal pelo Republicanos de Roraima, considerou insuficiente a nota técnica enviada pelo BC, que expunha o histórico e os motivos da liquidação, e acolheu representação do Ministério Público Federal apontando possíveis omissões na supervisão, como a falta de reação tempestiva a sinais de degradação financeira da instituição desde 2019, ainda na gestão de Roberto Campos Neto.
O relator busca uma reconstrução detalhada do processo decisório, incluindo o perfil dos investidores institucionais do Master, a avaliação de ativos remanescentes e eventos na “janela crítica” de 17 e 18 de novembro de 2025, quando propostas de compra foram descartadas. Ele não descarta medidas cautelares, como suspender a venda de bens do banco para preservar a massa liquidanda e evitar prejuízos a credores, mas enfatiza que o TCU não pretende substituir o papel do BC, mas exercer controle externo constitucional sobre atos de impacto econômico e sistêmico.
Na atual fase, o gabinete de Jhonatan de Jesus analisa os embargos de declaração opostos pelo BC, e o tribunal aguarda essa definição para prosseguir. Em comunicado divulgado na terça-feira, 6 de janeiro, o TCU reafirmou que o Banco Central, apesar de sua autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e está sujeito ao controle externo previsto na Constituição. A Corte destaca que a ação não é nova nem excepcional, não fragiliza a autoridade do regulador e, ao contrário, reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, garantindo à sociedade a observância estrita dos princípios constitucionais.
Entidades do sistema financeiro, como a Febraban, manifestaram plena confiança nas decisões técnicas do BC e defenderam a preservação de sua independência, alertando que interferências externas podem gerar insegurança jurídica, riscos sistêmicos e impactos negativos no crédito, investimento, emprego e atividade econômica. O caso expõe tensões entre a autonomia do Banco Central, formalizada em 2021, e o papel fiscalizador do TCU, com o processo em andamento sob escrutínio de múltiplas instâncias.
