O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria transformou o ato em defesa da democracia, realizado no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, em um gesto político de forte simbolismo três anos após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Diante de ministros, parlamentares, autoridades dos Três Poderes e comandantes das Forças Armadas, Lula barrou o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, que previa a redução de penas de condenados pelos atos golpistas e pela tentativa de golpe de Estado. A decisão atinge diretamente condenados pelos ataques às sedes dos Poderes em Brasília e envolvidos na trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram a cúpula do governo anterior.
No discurso que antecedeu a assinatura, Lula fez uma defesa enfática do papel das instituições, em especial do Supremo Tribunal Federal, na resposta aos ataques de 8 de janeiro. Ele afirmou que todos os réus tiveram amplo direito de defesa e foram julgados com transparência e imparcialidade, sendo condenados com base em provas robustas, numa referência indireta a práticas de investigações anteriores, criticadas por uso de “meras convicções” e apresentações espetaculosas. O presidente declarou que a Suprema Corte “não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças” e que sua atuação será lembrada pela história, reforçando a mensagem de que não há espaço para revanchismo, mas também não haverá complacência com atentados à ordem democrática.
Ao lembrar os eventos de 8 de janeiro de 2023, Lula voltou a classificar a data como um marco da vitória da democracia sobre a tentativa de tomada de poder pela força. Os ataques, conduzidos por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais, resultaram na invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Segundo o presidente, o país derrotou naquele dia “os que desprezaram a vontade popular” e demonstrou que a democracia não é um bem inabalável, mas algo que precisa ser protegido “dia após dia”. A cerimônia serviu também para reafirmar a narrativa de que o combate ao golpismo é uma política de Estado e não uma disputa entre governos.
O contexto do veto está diretamente ligado ao conteúdo do PL da Dosimetria, que promovia mudanças significativas no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. O projeto definia que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado fossem praticados no mesmo contexto, o juiz deveria aplicar apenas a pena mais grave, em vez de somar as penas previstas para cada um. A medida, na prática, reduziria o tempo total de punição de condenados enquadrados em múltiplos crimes decorrentes do mesmo ato golpista. Além disso, o texto estabelecia redução de pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão, como os de 8 de janeiro, permitindo diminuição de um terço a dois terços para participantes que não tivessem financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Outra frente de mudança proposta pelo projeto era a alteração das regras de progressão de regime. O texto buscava encurtar o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado pudesse passar ao semiaberto ou aberto, inclusive em crimes cometidos com violência ou grave ameaça e independentemente de reincidência. Especialistas apontavam que essas alterações não beneficiariam apenas condenados pelos atos antidemocráticos, mas também criminosos comuns enquadrados em outros tipos penais, produzindo um efeito de amplo afrouxamento no sistema de execução de penas. Críticos classificaram o projeto como uma forma de “anistia disfarçada”, ao menos para o núcleo duro da tentativa de golpe, por reduzir drasticamente a punição de figuras centrais das investigações.
Na Câmara e no Senado, defensores do PL sustentaram que a proposta tinha como objetivo calibrar a resposta penal, corrigindo o que chamam de “mão pesada” nos julgamentos do 8 de janeiro, e diferenciando lideranças de manifestantes de menor protagonismo. Parlamentares favoráveis afirmaram que a nova dosimetria permitiria “virar a página”, ao reduzir penas consideradas desproporcionais de pessoas sem papel de comando nos atos. O texto acabou aprovado nas duas Casas em votação apertada e sob forte pressão de bancadas alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, antes de seguir para a análise do Executivo.
Ao optar pelo veto integral, Lula se alinhou à posição de setores do Judiciário, de juristas e de parte do Congresso que enxergavam no projeto um risco de enfraquecimento da responsabilização pelos ataques de 8 de janeiro. Interlocutores do governo vinham sinalizando que o presidente não aceitaria mudanças que pudessem ser interpretadas como indulgência com a tentativa de golpe. O veto preserva o entendimento de que os condenados pelos atos antidemocráticos devem responder com o rigor da lei vigente ao tempo dos crimes, sem redução de penas por via legislativa posterior.
Em sua fala, o presidente recorreu a uma citação do filósofo George Santayana para reforçar o caráter pedagógico da decisão política tomada no Planalto: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”. Ao emendar que o Brasil não aceita “nem ditadura civil nem ditadura militar” e que o único caminho legítimo é o da democracia emanada e exercida em nome do povo, Lula buscou associar o veto não apenas à conjuntura imediata, mas a uma tradição de resistência a rupturas institucionais. A mensagem foi dirigida tanto aos defensores de uma resposta dura aos atos de 8 de janeiro quanto a setores que ainda relativizam a gravidade do episódio.
Com a rejeição presidencial, o PL da Dosimetria retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter o veto ou tentar derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A disputa em torno do projeto deve se tornar mais um capítulo da tensão entre diferentes leituras sobre como o país deve tratar judicialmente os envolvidos na tentativa de golpe. De um lado, permanece a pressão por uma saída que alivie penas e possibilite a libertação mais rápida de manifestantes e articuladores. De outro, predomina, no governo e em parte do Parlamento, a avaliação de que recuar agora na punição dos atos de 8 de janeiro enviaria um sinal perigoso de tolerância com ataques ao regime democrático.
