# 90 Anos da Lei do Salário Mínimo: A Conquista que Transformou as Relações de Trabalho no Brasil
A Lei nº 185, sancionada em 14 de janeiro de 1936 pelo presidente Getúlio Vargas, estabeleceu o direito a um salário mínimo capaz de satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte dos trabalhadores. Nove décadas depois, essa legislação permanece como pilar central da proteção social brasileira.
A criação do salário mínimo resultou de décadas de lutas de trabalhadores e representou uma reordenação social que incomodou as elites econômicas da época. Vargas utilizou a regulamentação do trabalho para disciplinar o cenário laboral do país. O objetivo inicial era instituir comissões de salário mínimo, compostas de cinco a 11 membros que representassem empregadores e empregados, responsáveis por deliberar sobre os valores adequados de remuneração em cada região.
O processo de implementação foi gradual. Após a sanção da lei em 1936, as comissões foram efetivamente estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938. A fixação dos valores concretos ocorreu com o Decreto-Lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940, que estabeleceu os valores do salário mínimo com 14 variantes em diferentes áreas do Brasil, iniciando sua vigência em julho daquele ano. A tabela original tinha validade de três anos, com os primeiros reajustes ocorrendo em 1943.
A estrutura regional do salário mínimo gerou desigualdades profundas. Os valores mais altos concentravam-se na região Rio-São Paulo, enquanto Norte e Nordeste recebiam salários significativamente reduzidos. Durante os anos 1970, a diferença entre o maior e menor valor chegava a rondar 50%. Essa disparidade foi eliminada em 1984, quando o presidente João Baptista Figueiredo assinou decreto unificando nacionalmente o salário mínimo. A Constituição de 1988 consolidou esse avanço, definindo o salário mínimo nacionalmente unificado como um dos direitos sociais fundamentais.
Nas últimas décadas, o salário mínimo tornou-se um instrumento crucial de distribuição de renda. Ele funciona como piso para categorias sem remuneração específica. Beneficia aposentados e pensionistas cujos proventos são atrelados a esse valor. Essa duplicidade de funções confere ao salário mínimo uma importância estratégica na economia brasileira.
A batalha pela política de reajustes reais do salário mínimo ganhou força nas últimas décadas, com as centrais sindicais conquistando no Congresso Nacional o direito a aumentos que superassem a inflação. Esse avanço enfrentou retrocessos nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando a política foi reduzida à aplicação apenas do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), eliminando o ganho real. O governo Luiz Inácio Lula da Silva resgatou essa política, de forma mais modesta que em períodos anteriores.
O salário mínimo encontra-se ameaçado. A fragilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a implementação de reformas trabalhistas que facilitam modalidades de remuneração mensal inferior ao mínimo representam desafios ao conceito estabelecido há 90 anos.
