O Governo Federal divulgou nesta quinta-feira (12) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para 2026, em edição extra do Diário Oficial da União. O documento estabelece o cronograma mensal de desembolsos e define os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O objetivo do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja em conformidade com as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. O decreto segue o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas, e prevê cortes temporários apenas após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, no final de março.
Editado conforme o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Este primeiro decreto trata exclusivamente da organização inicial da execução orçamentária.
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, são distribuídos da seguinte forma: até março, 115,7 bilhões; até novembro, 196,9 bilhões; e até dezembro, 240,3 bilhões. Esses limites representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período.
Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano anterior, uma medida chamada de faseamento congelou um terço dos gastos discricionários programados para cada mês. A liberação mensal de gastos não obrigatórios ficou limitada a 1/18 dos gastos previstos para o ano, ao invés de 1/12. O faseamento para 2026, se ocorrer, será publicado junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.
