A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em segundo turno, com 461 votos a favor e 14 contrários, durante sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).
No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise e votação no Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação foi fruto de diálogo e equilíbrio, expressando o desejo de um país mais seguro. Ele elogiou o trabalho da comissão especial, enfatizando a ampla escuta da sociedade, que conferiu legitimidade às decisões.
O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Mendonça Filho (União-PE), prevê que os recursos arrecadados com as bets (loterias por quota fixa) sejam destinados aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Outra alteração significativa foi a retirada da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça, cuja implementação dependeria de um referendo popular.
