O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).
O BRB enfrenta uma crise de liquidez após adquirir cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que se revelaram fictícios. O rombo gerou a necessidade de adicionar recursos ao banco, cujo principal acionista é o governo do Distrito Federal. Foi proposta uma capitalização de até R$ 8,6 bilhões para atender às exigências regulatórias.
Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei autorizando medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo o uso de nove imóveis do governo como garantia para captar R$ 6,6 bilhões. Outra medida permitia a venda de patrimônio de outras estatais para direcionar recursos ao banco.
Na decisão, a Justiça suspendeu a eficácia da lei, argumentando que ela não esclarece como as operações atenderiam ao interesse público. O juiz afirmou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria privativa do BRB, não podendo ser tomada por lei distrital.
“Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”, escreveu o juiz.
A decisão foi tomada em ação popular aberta por políticos do PSB, que alegaram risco de dano ao patrimônio público.
A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos a favor e 10 contrários. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, afirmando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.
Há preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.
Movimentos ambientalistas também protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados.
A compra dos títulos podres ocorreu durante as negociações para que o BRB comprasse o Master, transação barrada pelo Banco Central e investigada pela Polícia Federal. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são investigados.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça, sendo investigado por crimes contra o sistema financeiro.
