O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de um regime fiscal especial até a migração para um novo regime em 2027. Com essa medida, o governo federal deve aumentar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano.
As alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais, como PIS e Cofins, serão válidas de março a dezembro deste ano, substituindo outras propostas vetadas anteriormente por falta de previsão de impacto orçamentário. O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no ano passado com vetos, visa reduzir custos de produção do setor por meio da diminuição de alíquotas.
Houve um acordo para o novo projeto, e a lei agora sancionada limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria. O texto vetado anteriormente previa alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, reduzindo para 0,54% e 2,46% ao longo deste ano. A nova lei propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% de PIS e Cofins de março a dezembro, aplicáveis também à importação.
A lei tem caráter transitório para evitar a descontinuidade abrupta do regime fiscal especial, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início de 2027 devido ao fim da contribuição para o PIS e Cofins promovido pela reforma tributária.
O impacto fiscal será apenas neste ano, e a renúncia estimada de R$ 3,1 bilhões será compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026. O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado, e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a medida, considerando-a um avanço importante para a competitividade do setor.
A Abiquim destacou que o setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações e pressão estrutural de custos. A expectativa é recuperar a produção em plantas ociosas, ampliar a aquisição de insumos, manter empregos e gerar mais renda e arrecadação, além de estimular investimentos e inovação.
A indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões, gerando cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos. A aprovação da proposta reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
