O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A sessão para análise do caso foi agendada para o dia 3 de abril. Inicialmente, Mendonça, relator do caso, decidiu que a Segunda Turma da Corte seria responsável por avaliar sua decisão. Além dele, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux compõem o colegiado.
No entanto, Mendonça alegou ‘erro material’ na decisão e encaminhou o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros. Ele determinou que fossem adotadas as medidas administrativas necessárias para a inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário.
Mendonça ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. A decisão atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento.
Na decisão, o relator afirmou que o pedido de prorrogação cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado. Ele destacou que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem política para impedir o processamento regular do requerimento de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação.
