O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Com a decisão, o limite para a contestação foi ampliado pela segunda vez, estendendo-se até 20 de junho.
A Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, que autoriza a prorrogação, está publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União. A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento. A CPMI foi instalada em 20 de agosto de 2025 e encerra suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta manhã, o relator da comissão mista, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura do relatório no qual recomenda o indiciamento de 228 pessoas pelas fraudes aos segurados. O procedimento de contestação é a forma adotada pelo governo federal para quem deseja receber o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal sem a necessidade de entrar na justiça.
Para ter direito à devolução do INSS de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve verificar sua situação nos canais oficiais da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social ou em uma das 5 mil agências dos Correios. Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS; ou pela Central de atendimento 135.
Após a contestação do segurado, a entidade associativa que fez o desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar. Se a entidade não responder ou apresentar documento irregular, o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.
Após aceitar o acordo, o valor correspondente ao desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento. O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União.
Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado. De acordo com o balanço mais recente do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados.
Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação. Para evitar fraudes e o vazamento de informações sensíveis, o INSS recomenda atenção rigorosa às diretrizes de segurança, como o cuidado com mensagens não solicitadas e a gratuidade do serviço.
