O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, a juízes e membros do Ministério Público. A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente limitou esses pagamentos, que somados ao salário, não devem exceder o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Apesar da decisão do STF, que determinava a extinção de auxílios como moradia, natalidade e creche, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. A resolução também validou autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso, desde que concedidas até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do Supremo.
Em 25 de março, o STF decidiu por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, cujo teto é R$ 46,3 mil. Com essa decisão, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos. No final de carreira, os salários podem alcançar R$ 78,8 mil, considerando o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.
O CNJ informou que o pagamento do auxílio-moradia será restrito a magistrados em cargos de assessoramento em tribunais fora de sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância para juízes e integrantes do MP, o conselho destacou que a medida visa promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias.
