O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais.
A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.
Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, que deverão envolver ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional e supervisão preventiva para conter a ‘indústria de fundos de investimento e zonas cinzentas’.
Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização. A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira, com valores entre aproximadamente R$ 500 e R$ 600 mil.
O ministro afirmou na decisão que a CVM vive um quadro de ‘atrofia institucional’, que permite a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master. Dino citou que a comissão enfrenta redução orçamentária e falta de servidores.
O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização. A legenda citou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão.
