A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória 1327/25, que inclui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto agora segue para análise do Senado.
O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista.
A MP também propõe outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação, conforme a escolha do condutor.
A medida prevê ainda que a União estabeleça preços para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que as alterações propostas modernizam o trâmite de renovação, representando um avanço significativo no processo de modernização e racionalização do sistema de habilitação de condutores no Brasil.
