A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o texto do projeto de lei sobre minerais críticos, aprovado na quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados. Enquanto mineradoras privadas elogiaram a proposta, a Amig afirmou que o projeto não promoverá a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras.
Com a aprovação na Câmara, o PL 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), seguirá para análise do Senado. Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. O Inesc destaca que a proposta se baseia na ideia de que o mercado garantirá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos, essencial para tecnologia, defesa e transição energética.
O Instituto aponta como problemáticos o acesso preferencial ao Fundo Clima, uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos financeiros à extração e uma excessiva financeirização. A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, expressou preocupação com a tramitação rápida do PL, criticando a exclusão dos municípios mineradores do debate.
A associação argumenta que o Brasil carece de uma estrutura regulatória robusta e fiscalização adequada para a expansão da mineração de minerais críticos. A Amig também criticou os incentivos fiscais para o setor, que já se beneficia das isenções fiscais da Lei Kandir. Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o texto, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento.
O presidente do Ibram, Pablo Cesário, afirmou que a aprovação na Câmara foi um passo importante para o desenvolvimento do setor de minerais críticos. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que dará ao governo a palavra final sobre investimentos.
O PL também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030. Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora, destacou que os recursos podem ser usados para extração, desviando-se da industrialização.
O Inesc criticou o acesso preferencial ao Fundo Clima, alertando para o desvio de recursos destinados ao combate às mudanças climáticas. A Amig Brasil também teme os impactos ambientais da mineração de terras raras no país. O Inesc ainda criticou a financeirização do setor por meio de contratos de streaming e royalties privados.
Bruno Milanez observou que o projeto cria novas obrigações para a Agência Nacional de Mineração (ANM), que, segundo ele, está subfinanciada. A Amig Brasil expressou preocupação com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor.
