A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) pela derrubada da flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, que limita o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
Para a ministra, as mudanças representam um retrocesso e devem ser consideradas inconstitucionais, pois violam princípios fundamentais da República, como a probidade administrativa e a moralidade pública. Ela afirmou que o Supremo Tribunal atua para afastar atos que prejudiquem esses princípios.
Cármen Lúcia destacou que aqueles que não cumprem as normas constitucionais e legais não devem participar da vida política-eleitoral. O julgamento começou nesta sexta-feira (22) e ocorre em plenário virtual, com os demais ministros tendo até o dia 29 de maio para votar.
Cármen Lúcia é a relatora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo partido Rede Sustentabilidade, no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado. O processo ficou parado por quatro meses antes de ir à votação no plenário, e o resultado é aguardado com expectativa pela classe política, pois pode impactar as eleições de outubro deste ano.
A decisão do Supremo pode afetar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. As novas regras aprovadas limitam o prazo de inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.
Anteriormente, o prazo de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena, sem limite máximo. Agora, o prazo começa no momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo, e limita a 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade em casos de condenações múltiplas.
Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações, afirmando que elas são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.
