A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado.
O projeto agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador pedindo veto total à decisão.
Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. A iniciativa prevê que os ambientes tenham fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.
O projeto determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille, e define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero. Instituições religiosas ficam dispensadas da obrigação.
A instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses para fazer as adaptações necessárias. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias e para prevenção de atos discriminatórios.
A deputada estadual Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, afirmando que ele pode criar restrições relacionadas ao uso por pessoas trans. Ela já encaminhou ofício ao governador pedindo veto integral à proposta e declarou que a proposta é “claramente inconstitucional” e representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público.
Balbi propôs uma emenda que veta os estabelecimentos que têm banheiros e vestiários neutros de proibir que pessoas trans e não binárias usem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Caso essas adequações não sejam aceitas, ela afirmou que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. A parlamentar lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses.
No caso de Petrópolis, a norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo Balbi, o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.
Para a parlamentar, propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de confrontarem entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.
