A partir de 1º de junho, empresas que operam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, precisarão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. O Banco Central (BC) publicou uma instrução normativa que afeta as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
As novas regras reforçam a regulamentação do setor iniciada no ano passado. Agora, as empresas devem apresentar um relatório de ‘asseguração razoável’ elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na prática, o documento funcionará como uma avaliação técnica externa sobre os mecanismos usados pelas plataformas para prevenir crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Segundo o BC, a auditoria deverá verificar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar transações e cumprir as regras de prevenção a ilícitos previstas na legislação brasileira.
A autoridade monetária afirma que a medida busca aumentar a segurança dos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos. O BC também avalia que a participação de auditorias independentes aumenta a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas do setor.
A exigência faz parte de um pacote maior de regulamentação das plataformas de criptoativos no país. Em novembro do ano passado, o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. As normas formalizaram a criação das SPSAV e estabeleceram critérios para funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, determinando que as plataformas de cripto seguissem regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais. Com isso, as empresas ficaram obrigadas a manter sigilo sobre dados e operações de clientes, seguindo a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário.
As medidas também obrigaram as plataformas a comunicar operações suspeitas às autoridades e estabeleceram novas regras contábeis para ativos virtuais.
As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A criação da categoria foi prevista pela Lei 14.478, de 2022, conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, decreto federal definiu o Banco Central como responsável pela regulação do setor no país.
