A Comissão Especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu um passo significativo na manhã desta sexta-feira (12), ao aprovar o parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2024. Esta proposta tem como objetivo reconhecer a natureza como sujeito de direitos no estado da Paraíba. A reunião foi realizada por videoconferência e contou com a presença da deputada Cida Ramos, autora da proposta e presidente da comissão.
Além de Cida Ramos, estiveram presentes a relatora da proposta, deputada Silvia Benjamin, e os deputados Jutay Meneses, Aledson Moura e Lindolfo Pires. Com a aprovação do parecer, a PEC agora segue para votação em Plenário, após já ter sido analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A PEC nº 16/2024 sugere alterações no artigo 227 da Constituição Estadual, afirmando que a natureza detém direitos plenos, intrínsecos e perpétuos, inerentes à sua própria existência. O texto também impõe ao Poder Público e à sociedade a responsabilidade de defender, recuperar e proteger a fauna, flora e outros processos ecológicos, biológicos, genéticos e biogeoquímicos.
A deputada Cida Ramos enfatizou que a proposta visa fortalecer os mecanismos de proteção ambiental no estado, especialmente em relação ao bioma da Caatinga. “Com essa PEC, não pretendemos reduzir nada. O que queremos é afirmar que a Caatinga necessita de proteção e legislação específica. É uma necessidade urgente, considerando os desastres ambientais que enfrentamos diariamente na Paraíba”, declarou.
Ela também destacou a importância de uma responsabilidade institucional em relação ao meio ambiente. “As instituições e o Poder Público devem assumir um compromisso com a natureza. Se não criarmos uma legislação que a proteja, não conseguiremos que os demais Poderes se dediquem a essa defesa. A Paraíba pode e deve avançar nesse sentido, e isso será extremamente positivo”, complementou.
A relatora, deputada Silvia Benjamin, por sua vez, assegurou que a proposta não infringe dispositivos constitucionais nem limita direitos fundamentais. “A iniciativa não contraria cláusulas constitucionais nem viola direitos e garantias fundamentais, mas amplia a proteção ambiental ao reconhecer a natureza como sujeito de direitos, alinhando-se com a tendência contemporânea de fortalecimento da proteção ecológica”, afirmou ao recomendar a aprovação da matéria.
Principais pontos da PEC
Entre os principais aspectos da PEC, destaca-se o reconhecimento do direito da natureza de existir, prosperar e regenerar seus ciclos vitais. O texto também propõe que mangues, estuários, dunas, restingas, recifes, cordões litorâneos, falésias e praias sejam considerados sujeitos de direito e áreas de preservação permanente. Além disso, a Caatinga é qualificada como patrimônio estadual, estabelecendo que intervenções devem ocorrer sob condições que garantam sua conservação e restauração.
A proposta ainda prevê que qualquer cidadão possa exigir do Poder Público, de forma administrativa ou judicial, o cumprimento dos Direitos da Natureza e de seus elementos. O Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades voltadas à proteção do patrimônio público, meio ambiente e direitos coletivos também terão legitimidade para atuar na defesa desses direitos.
Na justificativa da PEC, a autora argumenta que a medida complementa a proteção ambiental já prevista no artigo 225 da Constituição Federal, incorporando uma perspectiva que reconhece o valor intrínseco da natureza. O texto menciona experiências internacionais, como as do Equador e da Bolívia, que incluíram os direitos da natureza em suas legislações, além do reconhecimento da personalidade jurídica do rio Whanganui, na Nova Zelândia.
Com a aprovação do parecer pela Comissão Especial, a PEC nº 16/2024 avança para discussão e votação em Plenário pelos deputados estaduais. Se aprovada, a Paraíba poderá se tornar uma das primeiras unidades federativas do Brasil a reconhecer constitucionalmente os direitos da natureza.