A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que elimina a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.
A PEC estabelece que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade continua a ser responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade introduzida é que a suspensão pode durar até 90 dias e a disponibilidade, até dois anos.
O texto aprovado pela CCJ também determina que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado no prazo de 30 dias para se manifestar. Nesse período, o magistrado deve permanecer afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que a sentença transite em julgado.
Segundo a proposta, caso a decisão seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo do tempo de serviço para todos os fins.
