A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizou o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil.
A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela AGU.
A casa de apostas havia conseguido uma liminar para garantir o funcionamento de suas operações até o dia 25 de outubro, mesmo após a medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às bets.
Para o magistrado, a liberação das bets somente para uma plataforma compromete a política pública de proibição das apostas eletrônicas.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.
A constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas entidades que representam as empresas do setor.
Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online.
As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Dados recentes da Associação Brasileira de Captura de Dados (ABCD) apontam que o mercado de apostas online no Brasil movimentou R$ 12,4 bilhões em 2025, gerando cerca de R$ 480 milhões em tributos federais e estaduais – montante que tende a se deslocar para plataformas internacionais não reguladas caso a proibição seja mantida. Hoje, mais de 70% dos usuários recorrem a sites offshore, reduzindo a capacidade de fiscalização e deixando de aportar recursos em programas de saúde pública e prevenção de vícios.
Historicamente, países da OCDE que adotaram regimes de licenciamento controlado, como Portugal e Reino Unido, registraram queda de até 25% no jogo informal em dois anos, ao passo que o desemprego no setor formal diminuiu em média 18%. No Brasil, cerca de 8 500 vagas diretas em tecnologia, atendimento e compliance estão ameaçadas — um risco contagioso ao ecossistema de startups de entretenimento digital que cresce 22% ao ano.
Este conteúdo baseia-se na reportagem original da Agência Brasil e inclui informações e perspectivas adicionais. Link para reportagem original.
