O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma série de reuniões em Brasília nesta segunda-feira (10) para debater os limites das operações policiais em comunidades pobres e fortalecer o combate ao crime organizado. Às 16h, Moraes se reuniu com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, em um encontro centrado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que regula as ações policiais em áreas vulneráveis, especialmente após a megaoperação Contenção, realizada em 28 de outubro no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, tornando-se uma das mais letais da história do país. Moraes, relator da ADPF, que já estabeleceu regras para essas operações, está investigando as circunstâncias dessa ação e acompanha de perto os desdobramentos, incluindo a entrada da Polícia Federal nas investigações diante da falta de autonomia da polícia técnico-científica local. Também foi determinado que o governo do Rio preserve imagens das câmeras corporais e envie laudos necroscópicos em no máximo 48 horas para o STF, assim como relatórios de inteligência vinculados à operação.
Na sequência, às 17h, o ministro recebeu o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como Marco Legal do Crime Organizado, que visa endurecer as penas e reforçar o enfrentamento às facções criminosas, ampliando as punições e os instrumentos legais para combater o poder econômico dos grupos criminosos. A proposta, fruto do governo federal, pretende unificar elementos do chamado “PL Antifacção” e do “PL Antiterrorismo”, e o relator designado é o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, nome que gerou polêmica por seu alinhamento à oposição. As discussões fazem parte de um esforço conjunto para estruturar um plano para a retomada de territórios dominados pelo crime organizado, tema atualmente em debate no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Essas agendas, ocorrendo no âmbito da ADPF 635, refletem a tentativa das instituições de encontrar respostas para as graves consequências das operações policiais em favelas, buscando equilibrar o rigor na segurança pública com o respeito aos direitos humanos. Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas após a saída do relator original, ministro Edson Fachin, e a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, devendo manter a condução do processo até a nomeação de um substituto. Nos últimos dias, o ministro também se reuniu no Rio de Janeiro com autoridades locais, incluindo o governador Cláudio Castro e o chefe do Judiciário fluminense, além de representantes de movimentos sociais ligados à defesa dos direitos humanos, reforçando o diálogo com setores diretamente afetados pelas políticas de segurança pública.
O encontro entre os poderes legislativo, judiciário e ministerial na capital federal sinaliza a importância do tema para o país e a busca por medidas coordenadas que possam reduzir os índices de violência sem comprometer a legalidade e os direitos da população residente em áreas vulneráveis. As repercussões da megaoperação no Complexo da Penha continuam a gerar debates intensos sobre as estratégias adotadas no combate ao crime e os limites da ação estatal nas comunidades.
