A decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, do União Brasil, será tomada pela própria Casa nos próximos dias. O Legislativo fluminense deve ser notificado pela Justiça sobre o caso em até 24 horas, iniciando um processo que tem se tornado padrão nos últimos anos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. Desde então, as assembleias legislativas dos estados têm o poder de revogar a prisão de deputados estaduais, ampliando as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
Bacellar foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira durante operação da Polícia Federal que investiga o vazamento de informações sigilosas. O procedimento na Alerj segue o entendimento do STF, que também permite às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais. O artigo 27 da Constituição garante aos deputados estaduais direitos como inviolabilidade e imunidades previstas na Carta Magna, e as constituições estaduais reproduzem essa regra, assegurando que a prisão só ocorra em flagrante de crime inafiançável e com referendo da casa legislativa.
O histórico recente mostra que Bacellar não é o primeiro presidente da Alerj a ser preso desde a Constituição de 1988. Em 2017, Jorge Picciani, do MDB, foi preso enquanto ocupava o cargo mais alto do legislativo fluminense, juntamente com os deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, no âmbito da Operação Cadeia Velha, acusados de receber propinas para favorecer empresas de ônibus. Picciani foi condenado em 2019 a 21 anos de prisão e faleceu em 2021.
Outros ex-presidentes da Alerj também enfrentaram prisão, embora não estivessem mais no cargo de liderança. Paulo Melo, que presidiu a Casa em diferentes períodos, foi preso junto com Picciani. Sérgio Cabral, que também foi governador do Rio de Janeiro, foi preso na Operação Lava Jato em 2016 e acumulou condenações que somaram mais de 390 anos, embora algumas tenham sido anuladas em 2024. José Nader, presidente da Alerj nos anos 1990, foi preso em 2005 e novamente em 2008, acusado de crimes como corrupção passiva e formação de quadrilha, falecendo em 2015 após um AVC.
Agora, a Alerj terá o papel central em decidir o futuro de Bacellar, seguindo o precedente de decisões internas sobre prisões de parlamentares, em um processo que reflete a autonomia das assembleias legislativas frente ao Judiciário.
