A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, localizada na zona norte do Rio de Janeiro. Em nota, a ANP informou que a interdição das instalações, fruto de nova ação de fiscalização, foi realizada com o objetivo de resguardar a vida humana e o meio ambiente, devido à verificação de situação de risco grave e iminente, com potencial de gerar acidentes por falhas na segurança de processo.
A ANP esclareceu que a ação de fiscalização, iniciada no dia 14 de janeiro, culminou na decisão de interdição cautelar total das instalações, focando na segurança operacional. O trabalho está sendo conduzido pelas áreas técnicas especializadas da agência, em conformidade com suas competências legais e com o devido processo legal.
A agência reguladora destacou que, no caso da Refinaria de Manguinhos, foram identificadas falhas substanciais em várias barreiras de segurança, incluindo o sistema de combate a incêndio, a ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, e falhas nos sistemas de detecção de gás e fogo, entre outros elementos críticos de segurança operacional. Essas deficiências colocam em risco o meio ambiente e a população do entorno.
Os procedimentos de fiscalização relativos à Refit estão sendo conduzidos por servidores públicos de carreira da ANP, profissionais concursados com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem interferência política ou econômica.
A diretoria colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem das decisões que levaram à interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência. A diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo.
A ANP é uma autarquia federal especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ao meio ambiente.
A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da agência e tem como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança, sendo medida prevista na legislação setorial sempre que constatadas não conformidades relevantes.
A ANP reitera seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais, sem prejuízo do direito de questioná-las pelos meios cabíveis, e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre observando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
A agência esclarece também que não procede a alegação de que teria desrespeitado decisões judiciais. A decisão liminar, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da diretoria colegiada, realizada em 18 de dezembro.
A Refit vai recorrer da decisão.
