Após sucessivos adiamentos, o Banco Central anunciou que não irá regulamentar o Pix Parcelado, modalidade de crédito oferecida por bancos e fintechs que permite parcelar pagamentos instantâneos. A decisão foi comunicada durante a reunião do Fórum Pix, em Brasília, e marca o fim das expectativas de padronização das regras para essa nova forma de crédito, que já está disponível no mercado.
Com a decisão, o Banco Central proibiu o uso do nome “Pix Parcelado” pelas instituições financeiras, mas permitiu que termos como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix” continuem sendo utilizados. A medida, no entanto, foi considerada meramente cosmética por entidades de defesa do consumidor, que alertam para os riscos de manter produtos de crédito sem regras claras.
A modalidade funciona como uma linha de crédito com juros, onde o lojista recebe o valor integral do pagamento no ato, enquanto o cliente arca com as parcelas e os encargos. Cada instituição define livremente taxas, prazos, formas de cobrança e apresentação do produto, o que tem gerado preocupação entre especialistas. As taxas praticadas giram em torno de 5% ao mês, com o Custo Efetivo Total (CET) chegando a aproximadamente 8% mensais. Em muitos casos, os custos só são mostrados ao consumidor na etapa final da contratação, e as regras sobre atrasos nem sempre são claras.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou a decisão do Banco Central como “inaceitável”, afirmando que a ausência de padronização cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento. Segundo o Idec, a falta de regras obrigatórias de transparência, segurança e previsibilidade de juros e cobrança deixa os consumidores expostos a produtos heterogêneos e potencialmente prejudiciais.
A entidade destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado pode induzir decisões impulsivas, especialmente em um cenário já preocupante de superendividamento. “O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta o Idec, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Apesar da proibição do nome Pix Parcelado, não há clareza sobre como o Banco Central fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Representantes da autarquia afirmaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos. Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias, como juros, IOF e critérios de cobrança, e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação, reconhecendo apenas ter pedido ajustes no texto em discussão e alegando que não havia urgência.
